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10 outubro 2020

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ART – Anotação de Responsabilidade Técnica

A ART é um instrumento indispensável para identificar a responsabilidade técnica pelas obras ou serviços prestados por profissionais ou empresas. Neste sentido, a ART tem uma nítida função de defesa da sociedade, proporcionando também a segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado.

 

Todo e qualquer contrato, seja ele escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de serviços que envolvam as áreas de engenharia é necessário emitir a ART, sendo que este deve ser emitido antes da execução da obra.

 

A Anotação de Responsabilidade Técnica é um documento emitido pelo CREA que garante a formação e capacidade técnica do profissional de engenharia, o qual responde judicialmente pelos seus serviços e dá garantia de conformidade com o Código Civil Brasileiro.

 

A ART pode ser de três tipos: de obra ou serviço; de obra ou serviço de rotina; ou de cargo ou função. No caso de ART impressa, o profissional deverá preencher o formulário impresso disponibilizado pelo CREA.

 

Podemos concluir que a ART é o instrumento de definição dos encarregados de uma obra de Engenharia. Também é utilizada para contratos de vínculos empregatícios para cargos ou funções que envolvam um profissional dessas áreas, utilizando-se de habilitação legal e conhecimentos técnicos.

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